Política de Uso Aceitável

1. Propósito e escopo

Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") integra os Termos de Uso do DigiEntrega e lista de forma exemplificativa (mas não exaustiva) categorias de conteúdo e de uso que não podem ser veiculados pela plataforma. O descumprimento autoriza remoção imediata do conteúdo, suspensão preventiva da conta e dos valores em custódia, encerramento da licença de uso e/ou acionamento das autoridades competentes.

Esta AUP aplica-se igualmente ao conteúdo hospedado no DigiEntrega e a URLs externas configuradas pelo Lojista para entrega — independentemente de a URL estar atrás de autenticação.

2. Conteúdos proibidos

É vedado utilizar o Serviço para hospedar, distribuir, oferecer, vender ou apontar (via URL) qualquer conteúdo das categorias abaixo:

2.1 Conteúdo envolvendo crianças e adolescentes

Zero tolerância. Qualquer material que retrate, simule, sugira ou promova exploração ou abuso sexual de crianças ou adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/1990, arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E), bem como aliciamento (grooming) ou assédio a menores (Lei 15.211/2025 — ECA Digital), é absolutamente proibido. Mediante identificação ou denúncia válida, o DigiEntrega remove o conteúdo de forma imediata, com prioridade máxima, suspende a conta, preserva as evidências e comunica imediatamente à SaferNet Brasil e ao Ministério Público.

2.2 Violação de direitos autorais e propriedade intelectual

Distribuição de obras protegidas (livros, cursos, software, filmes, música, jogos, fontes, ilustrações) sem autorização do titular ou licença válida — incluindo cópias com marca d'água removida, dumps de cursos pagos, e-books de terceiros vendidos como próprios, "packs" revendidos sem autorização, cracks e keygens. Notificações de titulares de direito recebem tratamento em prazo razoável e disparam remoção sem necessidade de ordem judicial específica (jurisprudência consolidada do STJ; Lei 9.610/1998).

2.3 Conteúdo íntimo não consensual

Imagens, vídeos ou áudios contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado divulgados sem consentimento das pessoas retratadas (Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014, art. 21). Inclui deepfakes íntimos. Remoção imediata mediante notificação extrajudicial da vítima ou seu representante.

2.4 Pornografia, conteúdo adulto e jogos de azar

O DigiEntrega não suporta a comercialização de conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito (com ou sem nudez), serviços de acompanhantes, conteúdo erótico assinatura, jogos de azar de qualquer espécie, cassino online, apostas esportivas e produtos correlatos.

2.5 Violência, terrorismo, ódio e discriminação

Apologia a violência, terrorismo, organizações criminosas, racismo, xenofobia, homofobia, transfobia, misoginia ou qualquer forma de discriminação contra grupos protegidos. Inclui manuais de fabricação de armas, instruções para crimes contra a vida e propaganda extremista.

2.6 Drogas, armas e itens controlados

Drogas ilícitas, instruções para fabricação, manuais de cultivo em larga escala; armas de fogo, munições, explosivos, réplicas e acessórios de uso restrito; documentos falsificados, gabaritos de provas, certificados, diplomas, listas de assinaturas fraudadas.

2.7 Fraudes financeiras e esquemas de enriquecimento

Esquemas de pirâmide, marketing multinível disfarçado, "dinheiro fácil", day-trade com promessa de retorno, cursos que prometem renda garantida, ferramentas de manipulação de mercado, clonagem de cartões, instruções para limpar nome no SPC/Serasa por vias ilícitas.

2.8 Saúde e bem-estar com promessas indevidas

Medicamentos sem registro na Anvisa, "curas milagrosas", terapias sem evidência científica comercializadas como tratamento, promessas de perda de peso/cura de doenças sem profissional habilitado. Profissionais de saúde, jurídico, contábil e financeiro devem manter registro de classe válido para comercializar conteúdo dessas áreas.

2.9 Malware, exploits e abuso técnico

Software malicioso, ferramentas de invasão sem propósito educacional/defensivo legítimo, exploits, spyware, stalkerware, ferramentas para automação abusiva, listas de credenciais vazadas, raspagem de dados pessoais.

2.10 Violação à LGPD e à privacidade de terceiros

Listas de e-mails, telefones ou bases pessoais de terceiros sem base legal; dados sensíveis (saúde, orientação sexual, biometria) sem consentimento específico; doxxing.

3. Como denunciar

Para reportar conteúdo que viole esta AUP, prefira o nosso formulário público de denúncias — ele coleta as informações que precisamos e gera um protocolo de acompanhamento. Se preferir enviar por e-mail, escreva para denuncia@digientrega.com.br no caso de denúncias gerais ou para denuncia@digientrega.com.br quando se tratar de notificação de direito autoral (DMCA-like).

Para conteúdo envolvendo crianças e adolescentes, encaminhe também à SaferNet Brasil ou ao Ministério Público.

A denúncia deve conter, sempre que possível: (a) identificação do material (URL, número de pedido, descrição), (b) categoria de violação, (c) evidências (capturas de tela, arquivos), (d) declaração de boa-fé sob as penas da lei e, em casos de direito autoral, (e) titularidade ou autorização do denunciante. Denúncias anônimas são aceitas para conteúdo envolvendo menores.

4. Prazos de resposta (SLA)

• CSAM e ameaças à vida: Prioridade Máxima / Remoção Imediata após triagem; comunicação imediata à SaferNet/MP.
• Crimes graves do Marco Civil (terrorismo, racismo, conteúdo íntimo não consensual, induzimento a suicídio): Alta Prioridade / Urgente.
• Direito autoral com prova de titularidade: Prioridade Normal.
• Demais violações da AUP: Tratamento em dias úteis.

O DigiEntrega publica anualmente relatório de transparência com volumes de notificações, tempos de resposta e ações executadas, conforme exigência do STF no Tema 987 (2024).

5. Política de três avisos

Para preservar a usabilidade da plataforma e evitar penalização desproporcional em primeiras violações, o DigiEntrega adota política de três avisos para infrações de gravidade baixa/média:

1. Primeiro aviso fundado → notificação ao Lojista e remoção do conteúdo questionado.
2. Segundo aviso fundado → restrição funcional (novos uploads bloqueados, fila de revisão obrigatória).
3. Terceiro aviso fundado → encerramento definitivo e bloqueio de reativação por CPF/CNPJ.

Violações graves (CSAM, terrorismo, fraude estruturada, malware ativo) não passam pelos três avisos: implicam suspensão imediata e podem levar ao encerramento na primeira ocorrência.

O Lojista pode apresentar contranotificação a cada aviso pelo formulário público, contendo declaração de boa-fé, identificação e evidências. Contranotificações são analisadas em até 7 dias corridos.

6. Conteúdo entregue via URL externa

Mesmo quando o conteúdo é entregue via URL externa configurada pelo Lojista — em vez de hospedado no DigiEntrega —, esta AUP continua aplicável. O Lojista declara, no momento do cadastro, ser titular ou ter autorização válida para o material apontado, descreve o conteúdo de forma assertiva e informa se a URL é protegida por autenticação.

URLs autenticadas não permitem auditoria proativa pelo DigiEntrega, mas seguem sujeitas à remoção reativa imediata mediante denúncia válida. A cláusula contratual de responsabilidade do Lojista sobre o conteúdo externo opera entre as partes (regresso interno) e não afasta a responsabilidade do DigiEntrega frente a consumidores e autoridades, conforme Seção 8 dos Termos.

7. Cooperação com autoridades

O DigiEntrega coopera com autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário, ANPD e entidades de proteção à criança e ao adolescente, conforme detalhado na Seção 15 dos Termos. Dados pessoais são compartilhados somente mediante obrigação legal específica, ordem judicial ou requisição formal de autoridade competente.

8. Alterações desta AUP

O DigiEntrega pode atualizar esta AUP. A versão vigente fica publicada nesta página com a data da última atualização. Mudanças materiais são comunicadas pelo painel e por e-mail.

9. Contato

Caso tenha alguma dúvida sobre esta AUP, fale com a gente em suporte@digientrega.com.br.